Condições para recursos digitais.

Identificação da prestadora

A futura loja será explorada por Madalena Baía, trabalhadora independente, NIF 223193461, com morada em Rua João Alves da Silva, n.º 7, 1.º esquerdo, 6200-118 Covilhã, Portugal.

Contacto telefónico: +351 960 051 616. Contacto por email: madalenabaiaa@gmail.com.

Madalena Baía é Psicóloga, titular da Cédula Profissional OPP n.º 28342, emitida em Portugal, e encontra-se sujeita às regras profissionais e deontológicas da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Âmbito e destinatários

Estas condições aplicar-se-ão à compra de ebooks, templates, fichas, guiões, casos clínicos, materiais de psicoeducação, microformações e outros conteúdos digitais identificados na página de cada produto.

A loja poderá aceitar encomendas internacionais nos países indicados no checkout. Poderão existir restrições territoriais, fiscais, técnicas ou relativas aos meios de pagamento. Essas restrições serão apresentadas antes da encomenda.

Só poderão comprar pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar o contrato. Quando a compra for feita para fins ligados à atividade profissional, o comprador atua como profissional. Os direitos especificamente atribuídos ao consumidor aplicam-se apenas a quem compre para fins alheios à sua atividade profissional.

Informação dos produtos e encomenda

Cada página apresentará, antes da compra, o título, conteúdo, finalidade, público, formato, idioma, extensão ou duração, compatibilidade, preço, impostos aplicáveis, licença e eventuais limites de descarregamento. A imagem de capa tem função ilustrativa.

A encomenda só produzirá efeitos depois da confirmação do pagamento e do envio da confirmação para o email indicado pelo comprador. O botão final do checkout indicará de forma inequívoca que a encomenda implica pagamento.

O comprador deve verificar o produto selecionado e fornecer dados verdadeiros e completos, incluindo um endereço de email a que tenha acesso. Uma encomenda poderá ser recusada ou cancelada em caso de erro evidente, suspeita de fraude, indisponibilidade técnica ou impedimento legal, com restituição dos valores que tenham sido efetivamente cobrados.

Preços, impostos, faturação e pagamento

Salvo indicação diferente, os preços serão apresentados em euros. O valor total, os impostos aplicáveis e quaisquer encargos cobrados pela loja serão mostrados antes da confirmação. Eventuais custos de conversão cambial ou comissões do banco ou prestador de pagamento do comprador não são controlados pela loja.

O pagamento será integral e imediato. Os meios disponíveis, como MB WAY, Multibanco, cartão ou carteiras digitais, dependerão do país e serão apresentados no checkout. Alguns meios poderão exigir um período adicional até à confirmação do pagamento.

A fatura será emitida de acordo com a legislação aplicável e com os dados fornecidos pelo comprador. O comprador é responsável por indicar corretamente o nome, morada, NIF ou número fiscal e demais elementos necessários antes da emissão.

Entrega, acesso e descarregamento

Depois da confirmação do pagamento, o recurso será disponibilizado no ecrã e, ou, através de uma ligação enviada por email. Nos meios de pagamento com confirmação diferida, a entrega só ocorrerá depois de o pagamento ser confirmado.

As ligações de acesso são pessoais e não podem ser cedidas. O número de descarregamentos e o período de acesso serão indicados antes da compra. O comprador deve descarregar o ficheiro dentro desse período e guardar uma cópia de segurança em local protegido.

Alguns ficheiros poderão incluir uma marca identificativa com o email do comprador ou o número da encomenda, quando essa medida for indicada antes da compra e tratada nos termos da Política de Privacidade.

Requisitos técnicos

O acesso exige internet, um email válido e um dispositivo e programa compatíveis com o formato anunciado, normalmente PDF ou ZIP. Cabe ao comprador confirmar a compatibilidade antes da compra. A possibilidade de impressão, edição ou preenchimento será indicada em cada produto.

As correções necessárias para manter a conformidade legal do conteúdo digital serão disponibilizadas quando aplicável. A compra não inclui atualizações futuras de conteúdo, novas edições ou apoio individual, salvo indicação expressa na página do produto.

Direito de livre resolução

Quando a lei atribuir ao comprador a qualidade de consumidor, este dispõe, em regra, de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. Nos conteúdos digitais sem suporte material, o acesso imediato durante esse prazo dependerá de consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução quando o fornecimento se iniciar.

O checkout incluirá uma opção específica, separada e não pré-selecionada, com o seguinte sentido: “Consinto no fornecimento imediato do conteúdo digital e reconheço que, quando o fornecimento se iniciar, perco o direito de livre resolução de 14 dias.” Sem este consentimento, não será iniciado o fornecimento imediato durante o prazo legal.

Antes de o fornecimento começar, a livre resolução poderá ser comunicada para madalenabaiaa@gmail.com, por declaração inequívoca. Pode ser usado o seguinte modelo: “Comunico que resolvo o contrato relativo a [produto], adquirido em [data], com a encomenda [número]. Nome: [nome].”

Esta secção não limita direitos imperativos de consumidores noutros países. O direito de livre resolução próprio do consumidor não se aplica a compras efetuadas para fins profissionais, sem prejuízo de outros direitos previstos na lei ou nestas condições.

Não fornecimento, falta de conformidade e reembolsos

Se o recurso não for entregue após a confirmação do pagamento, o comprador deve verificar a pasta de correio não solicitado e contactar o email indicado nesta página. Será tentado o novo envio ou a reposição do acesso sem demora injustificada.

Se o ficheiro estiver corrompido, incompleto ou não corresponder à descrição, será procurada, sem custos, uma solução adequada. Quando legalmente aplicável, o comprador poderá ter direito à reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato.

Depois de iniciado o fornecimento com o consentimento exigido, não haverá reembolso por mudança de opinião, compra por engano depois da confirmação, falta de utilização ou incompatibilidade previamente informada. Esta regra não afeta reembolsos por cobrança duplicada, não fornecimento, falta de conformidade nem outros direitos que não possam ser excluídos por lei.

Licença individual de utilização

Salvo indicação diferente, a compra atribui uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e destinada a uma única pessoa. Não transfere direitos de autor nem a propriedade intelectual do recurso.

A licença permite ao comprador:

• consultar e guardar o recurso para utilização própria;
• utilizar o material na sua prática clínica direta, quando o produto seja identificado para esse fim;
• adaptar os templates e materiais expressamente editáveis às necessidades dos próprios clientes;
• entregar ou imprimir para os próprios clientes apenas as páginas ou fichas cuja utilização clínica direta esteja autorizada.

Não é permitido:

• partilhar o ficheiro, a ligação de acesso ou cópias com colegas, equipas, instituições ou terceiros;
• colocar o recurso em pastas comuns, bibliotecas, plataformas ou sistemas acessíveis a outras pessoas;
• revender, sublicenciar, oferecer, traduzir, publicar ou distribuir o recurso, no todo ou em parte;
• integrar o conteúdo em formações, cursos, supervisões, aulas, manuais, apresentações ou produtos próprios sem autorização escrita;
• remover marcas de autoria ou apresentar o conteúdo como criação própria.

Equipas e instituições necessitarão de uma licença própria. A utilização não autorizada poderá determinar o fim da licença, sem prejuízo dos direitos legais da autora.

Limites da utilização clínica e formativa

Os recursos têm finalidade educativa e de apoio à prática. Não substituem avaliação psicológica, formulação clínica, decisão profissional, supervisão, formação adequada nem consulta das normas legais, éticas e deontológicas aplicáveis.

O profissional que utiliza o recurso mantém a responsabilidade por verificar a sua adequação à pessoa, ao contexto e aos objetivos da intervenção. Nenhum material garante resultados clínicos e a compra não cria uma relação terapêutica, de supervisão ou consultoria entre a autora e o comprador ou os clientes deste.

Dados pessoais

Os dados necessários à encomenda, pagamento, faturação, prevenção de fraude, apoio e cumprimento de obrigações legais serão tratados nos termos da Política de Privacidade e Cookies. A plataforma de venda e os prestadores de pagamento que vierem a ser utilizados serão identificados nessa política antes da abertura da loja.

O comprador não deve inserir dados clínicos de clientes nos campos da encomenda ou nas comunicações de apoio à compra.

Apoio, reclamações e resolução de litígios

Questões e reclamações devem ser enviadas para madalenabaiaa@gmail.com, com o número da encomenda e uma descrição objetiva do problema, sem dados clínicos de terceiros.

Os consumidores podem utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico de Madalena Baía. Em Portugal, podem ainda recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos das respetivas regras de competência. Estes meios destinam-se a litígios de consumo e não a compras efetuadas no âmbito de uma atividade profissional.

Lei aplicável, vendas internacionais e alterações

Os contratos serão regidos pela lei portuguesa. Esta escolha não priva o consumidor da proteção conferida por disposições imperativas da lei que seria aplicável no seu país de residência habitual. Os litígios serão apreciados pelos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

A versão das condições apresentada e aceite no momento da compra integrará o contrato e será enviada ou disponibilizada em suporte duradouro. Alterações posteriores aplicar-se-ão apenas a compras futuras, salvo quando resultem de obrigação legal ou sejam mais favoráveis ao comprador.

Última atualização: 8 de agosto de 2026.